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sábado, 26 de março de 2022

Excludente de Ilicitude e o Governo Bolsonaro

Após atingirmos os menores índices de homicídio em 15 anos, Presidente Jair Bolsonaro acaba de enviar ao Congresso o PL do "excludente de ilicitude", que dá mais liberdade de ação, retaguarda jurídica e respaldo aos agentes de segurança pública no exercício de suas funções. 

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